Questão 1507643

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1507643

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia da Defensoria Pública ou Autonomia Funcional, Administrativa e Financeiro-orçamentária

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Sergipe

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, ainda que esta vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
Alternativa B:
o exercício do cargo de defensor público exige que este esteja inscrito nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Alternativa C:
faculta-se ao defensor público, ao ingressar na carreira, optar por perceber o regime remuneratório de subsídio, que seja percebido pela carreira, ou adotar o modelo remuneratório de vencimentos cumulado com o percebimento de gratificações.
Alternativa D:
a Defensoria Pública não pode prestar orientação jurídica e exercer a defesa em favor de pessoas jurídicas.
Alternativa E:
a Defensoria Pública integra a estrutura do Poder Executivo.