Questão 1507640

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1507640

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Sergipe

À luz da Lei n.º 9.882/1999 e da jurisprudência do STF, assinale opção correta acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Alternativa A:
A ADPF é o meio adequado para fazer o controle de constitucionalidade de lei estadual posterior à CF de 1988.
Alternativa B:
A ADPF é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal anterior à CF de 1988.
Alternativa C:
A ADPF tem natureza jurídica de norma constitucional de caráter autoaplicável.
Alternativa D:
Admite-se a utilização da ADPF em face de atos estatais ainda não aperfeiçoados.
Alternativa E:
Poderá o relator conceder a liminar na ADPF, sendo desnecessário submetê-la a referendo do Tribunal Pleno.