Questão 1507637

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1507637

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Controle Difuso nos Tribunais

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca do controle difuso de constitucionalidade.

Alternativa A:
No sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade.
Alternativa B:
O Tribunal de Contas pode exercer administrativamente o controle difuso, ocorrendo a transcendência dos efeitos com o afastamento da aplicação da lei para toda a administração pública.
Alternativa C:
Exige-se, ao menos, voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais para que uma lei ou um ato normativo do poder público possam ser declarados constitucionais.
Alternativa D:
A alegação de inconstitucionalidade no controle difuso corresponde ao pedido principal formulado na causa.
Alternativa E:
Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a arguição de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.