Questão 1507623

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1507623

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Com relação a medidas socieducativas, audiência, remissão e recurso, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A remissão judicial, que pode ser concedida antes de iniciado o procedimento de apuração do ato infracional, acarreta a suspensão ou extinção do processo.
Alternativa B:
Em decorrência da aplicação subsidiária do CPC ao ECA, o prazo para apelação e apresentação de contrarrazões é de quinze dias.
Alternativa C:
O juiz pode nomear promotor ad hoc ou defensor ad hoc para evitar o adiamento de audiência.
Alternativa D:
Em decorrência da aplicação do princípio da excepcionalidade, a medida de internação deve ser aplicada, no máximo, por três anos.
Alternativa E:
A audiência admonitória ocorre quando necessária a aplicação da medida de advertência.