Questão 1507619

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1507619

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vício de Objeto

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Sergipe

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O objeto, elemento teleológico do ato administrativo, representa o fim mediato do ato praticado.
Alternativa B:
Para a teoria dualista, segundo a qual os atos administrativos podem ser nulos e válidos, se existir o vício de legalidade no ato, ainda assim este produzirá todos os efeitos que emanem de um ato nulo.
Alternativa C:
O contrato administrativo é exemplo de ato administrativo unilateral, pois somente há necessidade de manifestação de vontade do particular (contratado) para sua formação.
Alternativa D:
O conceito de fato administrativo está contido no de fato jurídico.
Alternativa E:
O ato administrativo integrativo de procedimento administrativo concluído é exemplo de ato insuscetível de revogação pela administração pública.