Questão 1507611

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1507611

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Sergipe

No que diz respeito ao estado de defesa, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O preso por crime contra o Estado poderá ficar em cárcere por tempo indeterminado, independentemente de autorização do Poder Judiciário, enquanto perdurar o estado de defesa durante o qual se tenha determinado a sua prisão.
Alternativa B:
O decreto que instituir o estado de defesa poderá restringir, nos termos e limites da lei, o direito de reunião, inclusive no âmbito das associações.
Alternativa C:
Em nenhuma hipótese, o estado de defesa poderá durar mais de trinta dias.
Alternativa D:
Decretado o estado de defesa, o presidente da República submeterá o ato, no prazo de vinte e quatro horas, com a respectiva justificação, ao Congresso Nacional, que o apreciará; caso o Parlamento esteja em recesso, a apreciação do ato ocorrerá assim que este retomar seus trabalhos.
Alternativa E:
Durante a vigência do estado de defesa, o preso por crime contra o Estado poderá ficar incomunicável.