Questão 1507589

Direito Civil · 2012

Questão

ID 1507589

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceito, Teorias, Constituição e Características

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Com relação às pessoas jurídicas de direito privado, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Se for coletiva a administração das referidas pessoas jurídicas, as decisões devem ser tomadas pela maioria de votos dos presentes, ainda que o ato constitutivo disponha de modo diverso.
Alternativa B:
O direito de anular a constituição da pessoa jurídica de direito privado por defeito do ato constitutivo decai no prazo de cinco anos, contado da publicação do ato de inscrição no órgão competente.
Alternativa C:
De acordo com a doutrina, os partidos políticos, por funcionarem e por serem organizados conforme o disposto em lei específica, não são considerados pessoas jurídicas de direito privado.
Alternativa D:
As pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos da personalidade.
Alternativa E:
A existência legal dessas pessoas jurídicas inicia-se com a inscrição do seu ato constitutivo na junta comercial, vedada a exigência de registro, autorização ou aprovação do poder público.