Questão
ID 1507588Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Delegada e a Legalidade Tributária
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Sergipe
O chefe de Poder Executivo municipal mandou mensagem ao
Poder Legislativo local, alterando o valor das multas para os casos de
inadimplência do imposto sobre serviços (ISS), de 10% do valor devido
para 100%, o que foi aprovado e entrou em vigor. Como o objetivo de
incremento da arrecadação não foi atingido, o secretário de fazenda baixou
decreto alterando a data de recolhimento do ISS do dia 20 para o dia 2 do
mês subseqüente ao período de apuração.
Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.