Questão 1507580

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1507580

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Quanto à Possibilidade de Transferência do Encargo (Tributos Diretos / Tributos Indiretos)

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Julgue os itens subseqüentes.

É cabível a instituição por lei de correção monetária dos débitos dos tributos indiretos, sem que os créditos possam ser objeto de correção.

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