Questão 1507552

Legislação Federal · 2006

Questão

ID 1507552

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117)

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Segundo as disposições legais e doutrinárias pertinentes, julgue os itens subseqüentes, relativos ao direito da infância e da juventude.



Conforme o ECA, a prestação de serviços comunitários pode ser substituída por multa, desde que compatível com a situação patrimonial do adolescente ou de seus responsáveis.
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