Questão 1507540

Julgue os itens que se seguem, relativos a efeitos da sentença penal, ação civil e processos em espécie.

Nos casos de crimes afiançáveis de responsabilidade do funcionário público, a legislação processual penal prevê o contraditório antes do recebimento da denúncia ou da queixa, com a apresentação do que se denomina defesa preliminar.