Questão 1507536

Segundo as disposições legais e doutrinárias pertinentes, julgue os itens subseqüentes, relativos ao direito da infância e da juventude.

A fundamentada apreensão de adolescente, mesmo maior de 18 anos, por fato praticado quando ele era inimputável é medida prevista em lei, não constituindo constrangimento ilegal a sua internação em estabelecimento destinado à execução da medida socioeducativa.