Questão 1507496

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1507496

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Sergipe

No que se refere à disciplina da defensoria pública na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.



A disciplina sobre organização e funcionamento da defensoria pública no âmbito dos estados e do DF é matéria inserida na competência concorrente, de forma que compete à União legislar, por meio de lei complementar, sobre normas gerais, e aos estados e o DF, sobre normas específicas.
Alternativas da questão 1507496
Estatísticas Cadernos

Continue estudando na plataforma

Pular para o conteúdo principal