Questão 1507489

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1507489

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Quanto à desapropriação, julgue os itens subseqüentes.

Mesmo que haja autorização expressa no contrato de concessão de serviço público, não é possível que uma concessionária venha a desapropriar um determinado bem que será utilizado na referida concessão.

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