Questão
ID 1507485Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Sergipe
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça,
julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
O advogado de uma empresa estatal emitiu parecer opinativo favorável a uma contratação com inexigibilidade de licitação. O contrato foi assinado. O TCU entendeu que não seria caso de inexigibilidade e que tal contrato trouxe prejuízos à administração.
Nessa situação, o TCU pode responsabilizar o advogado público, ainda que não haja culpa ou erro grave do mesmo.