Questão 1507461

Direito Urbanístico · 2006

Questão

ID 1507461

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Julgue os itens seguintes, relativos à intervenção do Estado na propriedade.

O poder público municipal pode exigir do proprietário do solo urbano não-edificado que ele faça uma edificação, de forma compulsória.