Questão 1507421

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1507421

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo


Considere que tenha sido solicitada à CETESB, com base na Lei de Acesso à Informação, dados de estudos realizados em conjunto com órgão da Administração Pública direta. A companhia negou-se a disponibilizar tais dados, sendo que, à luz do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), tal recusa afigura-se juridicamente

Alternativas da questão 1507421
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