Questão
ID 1507421Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
Considere que tenha sido solicitada à CETESB, com base na Lei de Acesso à Informação, dados de estudos realizados em conjunto com órgão da Administração Pública direta. A companhia negou-se a disponibilizar tais dados, sendo que, à luz do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), tal recusa afigura-se juridicamente