Questão 1507115

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1507115

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

Sobre a ação civil pública, prevista na Lei n.º 7.347/85, pode-se afirmar corretamente que

Alternativa A:
ela terá por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Alternativa B:
o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.
Alternativa C:
em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.
Alternativa D:
os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.
Alternativa E:
para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de vinte dias.