Questão 1506976

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1506976

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Estado da Paraíba

Lei de iniciativa parlamentar do Município Beta criou conselho popular com atribuição de participar do planejamento municipal, fiscalizar a respectiva execução e opinar sobre questões consideradas relevantes.

Diante do exposto, é correto afirmar que a Lei é:

Alternativa A:
inconstitucional por violação ao princípio da separação de poderes;
Alternativa B:
constitucional, pois a Constituição da República não prevê a regra de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;
Alternativa C:
inconstitucional por violação à regra de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para criar órgãos da Administração Pública;
Alternativa D:
constitucional por observância aos princípios democrático e da separação de poderes;
Alternativa E:
inconstitucional por violação ao princípio republicano.

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