Questão 1506911

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1506911

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Controladoria-Geral do Estado da Paraíba

Em relação ao controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à administração a retificação de dados.
Alternativa B:
Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo.
Alternativa C:
A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.
Alternativa D:
O condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos, transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.
Alternativa E:
O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.