Questão 1506908

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2008

Questão

ID 1506908

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Controladoria-Geral do Estado da Paraíba

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa científica.
Alternativa B:
O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador.
Alternativa C:
É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.
Alternativa D:
É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.
Alternativa E:
Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.