Questão 1506907

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1506907

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Controladoria-Geral do Estado da Paraíba

Em relação ao controle de constitucionalidade das normas jurídicas, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

Alternativa A:
As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa B:
As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser parâmetros normativos de controle porque são hierarquicamente inferiores aos dispositivos da parte permanente da Constituição Federal.
Alternativa C:
O município pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça de seu estado, desde que impugne lei municipal em face da constituição estadual.
Alternativa D:
As decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade não são dotadas de efeito vinculante.
Alternativa E:
Medidas cautelares são cabíveis apenas em ações diretas de inconstitucionalidade.