Questão 1506905

A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ter a sua destinação, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

A obrigação de os estados e municípios enviarem suas contas ao Poder Executivo da União para consolidação das contas dos entes da Federação ofende a autonomia dos entes federados.

A realização de operação de crédito entre uma fundação pública e uma empresa pública, ambas do mesmo estado, é permitida sob a forma de novação de dívida.

É vedada à lei estadual, para as dívidas consolidada e mobiliária, a fixação de limites inferiores aos estabelecidos na LRF.

Na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF, o administrador deve computar as despesas decorrentes de decisão judicial.