Questão 1506900

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1506900

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Controladoria-Geral do Estado da Paraíba

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O acusado de improbidade administrativa deve ser ouvido antes de o juiz receber a petição inicial.
Alternativa B:
A ação para condenação de prefeito por prática de ato de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da data do ato tido por ímprobo.
Alternativa C:
Enquanto a perda da função pública decorrente de condenação por improbidade administrativa é efetivada somente no trânsito em julgado da ação, a perda dos direitos políticos se dá à data da publicação da sentença condenatória.
Alternativa D:
A aprovação das contas do agente acusado de improbidade administrativa pelo tribunal de contas que o fiscaliza afasta a aplicação de pena de perda de função pública.
Alternativa E:
O Ministério Público atua na ação de improbidade somente como fiscal da lei.