Questão 1506898

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1506898

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Rescisão Unilateral

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Controladoria-Geral do Estado da Paraíba

Com relação às licitações públicas regidas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A administração tem responsabilidade subsidiária pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato administrativo.
Alternativa B:
No caso de concordata da empresa, é permitida à administração a automática rescisão do contrato administrativo em execução.
Alternativa C:
No caso de rescisão unilateral do contrato administrativo por razões de interesse público, o particular contratado somente receberá pelos serviços prestados até a data da rescisão.
Alternativa D:
É vedado o contrato verbal com a administração pública.
Alternativa E:
Não é permitida a celebração de contrato administrativo por prazo indeterminado.