Questão 1506390

Direito Civil · 2009

Questão

ID 1506390

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Correções no Texto da Lei

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca


Determinado município editou uma lei que autoriza a exploração de determinada área pública, sem definir a data de início de sua vigência. Vinte dias após a publicação, verificou-se a necessidade de republicação do texto legal. A nova publicação deu-se 10 dias após terem decorridos aqueles 20 dias, e também sem definição da data do início da vigência.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item.



A lei terá vigência 45 dias após a nova publicação do texto corrigido.

Alternativas da questão 1506390
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