Questão
ID 1506359Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca
Julgue os itens seguintes relativos à Constituição Federal e à educação brasileira.
Um município que aplica anualmente 30% da receita resultante de impostos, compreendida aquela proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino está cumprindo o estabelecido em lei.