Questão 1504469

O pedido da cidadã deve ser rejeitado porque implica em trabalho adicional ao órgão público que detém a informação, considerando que os dados compreendem período de 5 anos.

O fato de o pedido ter sido extraviado impede sua análise, razão pela qual a negativa se impõe.

O servidor público deve ser responsabilizado pela negativa ao retardar o trâmite do pedido, cuja justificativa de suposto extravio não se sustenta, haja vista ter sido feito por meio de plataforma online, de modo que deve ser determinado acesso aos dados.

O servidor público deve ser responsabilizado pelo extravio do pedido, uma vez que o prazo máximo de 15 dias para resposta não foi observado, de modo que não se sustenta a alegação de perda do objeto, dado que o pedido foi feito e há interesse da requerente.

Em virtude da demora e independente de provocação da requerente, o superior hierárquico deve avocar a competência para apreciar o pedido e conceder acesso aos dados solicitados.