Questão 1504446 de Direito Administrativo - VUNESP 2023

Questão

ID 1504446

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

“À época, de acordo com dados da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, havia nos presídios estaduais pelo menos 3.988 detentos, 10% da população carcerária fluminense, sem documentos de identificação civil. [...]

Sem o documento dos filhos, as mães não podiam visitá-los no sistema penitenciário. Como provar que elas estavam mesmo visitando seus filhos?, indagava o sistema. Eram situações que, mais uma vez, classifico e analiso como sendo casos de urgência de legibilidade: pessoas que até então haviam vivido nas margens do Estado, como ilegíveis, mas em determinado momento necessitavam da legibilidade pelo Estado a fim de garantir o direito de visita”.

(ESCÓSSIA, Fernanda Melo da. Invisíveis: uma etnografia sobre brasileiros sem documento. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2021.)

Considerando o relato acima, assinale a alternativa correta, tendo em vista as funções do Direito Administrativo.

Alternativa A:
A identificação civil é essencial para a vida em sociedade, cuja autoridade estatal sobre os particulares permite a organização dos atos da vida civil e social.
Alternativa B:
A identificação civil é tema de direito privado, que, por sua vez, não se relaciona com o Direito Administrativo.
Alternativa C:
O indivíduo está sujeito ao poder estatal, podendo inclusive ser preso e exercer direitos correlatos, como o de receber visitas, ainda que não tenha documentos.
Alternativa D:
Necessitar da legibilidade do Estado, conforme coloca a autora, se refere à garantia de liberdade do indivíduo frente ao poder estatal.
Alternativa E:
No relato apresentado pela autora, o interesse público se refere particularmente ao direito de visita, reclamando atuação do Poder Público.

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Questão 1504446

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