Questão 1504437

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1504437

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades de Parlamentares Estaduais

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Considere que a Constituição do Estado X reproduziu com exatidão as regras a respeito das imunidades parlamentares presentes na Constituição Federal, de forma a equiparar as imunidades formal e material dos membros do Congresso Nacional aos dos parlamentares estaduais.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
a equiparação é inconstitucional, pois só o constituinte originário possui competência para tratar desta matéria.
Alternativa B:
a previsão é inconstitucional, na medida em que a União possui a competência privativa para legislar sobre as prerrogativas dos agentes políticos.
Alternativa C:
em decorrência da observância ao princípio republicano, considera-se constitucional a norma do constituinte derivado.
Alternativa D:
em decorrência da observância ao princípio republicano, considera-se constitucional a norma do constituinte derivado.
Alternativa E:
a equiparação é apenas parcialmente constitucional, pois apenas a imunidade formal dos membros do Congresso Nacional pode ser estendida aos deputados estaduais.

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Questão 1504437

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