Questão 1503976

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1503976

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Hierarquia dos Princípios

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

O regime jurídico imposto à Administração pública a submete a princípios e regras. No que se refere à obrigatoriedade de observância,

Alternativa A:
os princípios possuem hierarquia superior às regras constantes da legislação, sobrepondo-se, portanto, a elas.
Alternativa B:
a Administração indireta se submete apenas às regras constantes da legislação, não se lhes aplicando os princípios que regem a Administração direta.
Alternativa C:
as regras legais podem ser afastadas se a Administração pública demonstrar que essa conduta melhor atenderá ao princípio da eficiência.
Alternativa D:
o conteúdo dos princípios pode ser identificado em inúmeras regras legais, a exemplo da obrigatoriedade de realizar procedimento licitatório para garantia da impessoalidade entre os interessados.
Alternativa E:
o princípio da legalidade é hierarquicamente superior aos demais princípios, porque obriga a Administração pública a agir nos termos da lei.