Questão 1503899

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1503899

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Entidades Subsidiárias

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Suponha que uma determinada empresa municipal pretenda constituir empresa subsidiária para exploração de serviço público de saneamento. De acordo com a disciplina constitucional estabelecida para a Administração Pública,

Alternativa A:
a criação da subsidiária prescinde de autorização legislativa, que somente é exigida para instituição de empresa pública.
Alternativa B:
a instituição da subsidiária deve ser precedida de autorização legislativa, assim como o foi a criação da empresa pública que será sua controladora.
Alternativa C:
somente seria exigível autorização legislativa para a constituição da subsidiária em se tratando de exploração de atividade econômica.
Alternativa D:
trata-se de pretensão não amparada pelo ordenamento jurídico, eis que empresas públicas e suas subsidiárias somente podem atuar no domínio econômico.
Alternativa E:
a instituição de subsidiária deve ser feita por lei específica, da mesma forma como ocorre com empresas públicas e autarquias.

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