Questão 1503737

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1503737

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Ao dispor sobre a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete aos Municípios

Alternativa A:
legislar sobre assuntos de interesse regional.
Alternativa B:
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
Alternativa C:
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Alternativa D:
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação federal e estadual, sem submissão, contudo, à ação fiscalizadora de União e Estado.
Alternativa E:
criar, onde não houver, órgão de Contas Municipal, para auxiliar a Câmara dos Vereadores no exercício da função de fiscalização, mediante controle externo.