Questão 1503734

condenações criminais, considerando que a apuração de infrações praticadas pelos agentes públicos também envolve a esfera penal.

sanções aos administrados em processos administrativos, os quais não demandam a apresentação de defesa ou recurso, porque não admitem nomeação de advogado, cabendo questionamentos apenas na esfera judicial.

multas, espécies de sanções pecuniárias, mediante instauração de processo judicial específico.

multas e sanções administrativas, o que não afasta a necessidade de oportunizar defesa e contraditório àqueles que sofreram a imposição.

sanções de apreensão de bens e recursos financeiros em caráter administrativo e unilateral, cabendo àqueles que sofreram a imposição questionarem os atos judicialmente.