Questão 1503730

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1503730

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Princípios dos Negócios Jurídicos Contratuais

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Em relação aos contratos que regulam as relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:

Alternativa A:
A garantia contratual é complementar à legal e poderá ser conferida mediante termo escrito ou verbalmente.
Alternativa B:
O consumidor poderá desistir dos contratos, no prazo de dez dias, quando a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial, e os valores pagos serão devolvidos de imediato, porém não serão corrigidos monetariamente.
Alternativa C:
Os contratos não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.
Alternativa D:
É permitido ao fornecedor inserir cláusula que o autorize a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que não seja dado igual direito ao consumidor.
Alternativa E:
É permitida cláusula que estabeleça inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor, se este consentir expressamente.