Questão 1503625 de Legislação Federal - VUNESP 2019

Questão

ID 1503625

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.717/1998 - Dispõe sobre Regras Gerais para a Organização e o Funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito..

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

A Lei Federal no 9.717, de 27 de novembro de 1998, estabelece normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com o intuito de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes, o diploma determina que cada RPPS conte obrigatoriamente com:

Alternativa A:
plano de equacionamento de eventual deficit mediante a criação de contribuições extraordinárias.
Alternativa B:
sistema de capitalizacão baseado na solidariedade intergeracional.
Alternativa C:
regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo.
Alternativa D:
registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.
Alternativa E:
sistema de repartição simples, caracterizado por contribuição definida e benefício estimado.

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Questão 1503625

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