Questão 1503622

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1503622

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação de Consignação de Pagamento

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo poderá

Alternativa A:
promover ação de repetição de indébito em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.
Alternativa B:
promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
Alternativa C:
alegar que houve homologação tácita por parte de uma das pessoas jurídicas de direito público.
Alternativa D:
consignar judicialmente a importância do crédito.
Alternativa E:
promover ação anulatória de lançamento tributário em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.

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