Questão 1503613

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1503613

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.397/1992 - Institui Medida Cautelar Fiscal e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Assinale a alternativa correta acerca da ação cautelar fiscal, conforme a disciplina que lhe é dada pela Lei no 8.397/92 e suas alterações.

Alternativa A:
O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, mediante justificação prévia da Fazenda Pública.
Alternativa B:
O requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
Alternativa C:
Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em 10 dias.
Alternativa D:
Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 30 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
Alternativa E:
O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, ou influi no julgamento desta, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de conversão do depósito em renda.