Questão 1503597

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1503597

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Em relação ao tema Intervenção Estadual nos Municípios, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A intervenção estadual nos municípios é um ato administrativo, atemporal e personalíssimo.
Alternativa B:
A intervenção estadual, em qualquer hipótese, não se submete ao controle político, por parte da Assembleia Legislativa.
Alternativa C:
Conforme Súmula do STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
Alternativa D:
Como o ato é de natureza administrativa, somente poderá ser decretada a intervenção pelo Chefe do Poder Executivo.
Alternativa E:
O Município que já sofreu intervenção estadual não poderá sofrer, novamente, a mesma medida, por motivos idênticos aos que ocasionaram o primeiro ato interventivo.