Questão 1503592

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1503592

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.009/1990 - Dispõe sobre a Impenhorabilidade do Bem de Família

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao entendimento legal e sumulado sobre bem de família.

Alternativa A:
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, mas não abrange o imóvel pertencente a pessoas separadas e viúvas.
Alternativa B:
É penhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, ainda que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
Alternativa C:
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
Alternativa D:
Não é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
Alternativa E:
São impenhoráveis os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos.