Questão 1503299 de Direito Tributário - VUNESP 2014

Questão

ID 1503299

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

A Lei Complementar no 178/2003 (com suas alterações
posteriores) estabelece que

Alternativa A: são isentas do ISSQN todas as prestações de serviços
efetuadas por meio de cooperativas de prestação
de serviços, já que essas entidades têm imunidade
prevista na Constituição Federal.
Alternativa B: são irrelevantes, para a caracterização do fato gerador
do ISSQN, a natureza ou validade jurídica das
operações ou dos atos praticados.
Alternativa C: as instituições financeiras e empresas seguradoras
não podem ser responsáveis pela retenção do
ISSQN, já que o valor intermediado no mercado de
títulos e valores mobiliários, bem como os depósitos
bancários, não estão no campo de incidência do
referido imposto.
Alternativa D: a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando
tomar ou intermediar serviços prestados por suas
agências franqueadas, não está obrigada a efetuar
a retenção do imposto como responsável tributário,
em virtude de sua condição de empresa imune ao
ISSQN.
Alternativa E: a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço,
não sendo autorizada a dedução de descontos concedidos
pelo prestador na nota fiscal de serviços
(descontos incondicionais).

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Questão 1503299

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