Questão 1503294

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1503294

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Assinale a alternativa que corretamente trata dos poderes
administrativos.

Alternativa A: Inexiste qualquer vedação constitucional para que
pessoas administrativas de direito privado possam
exercer o poder de polícia em sua modalidade fiscalizatória.
Alternativa B: Poder vinculado é a prerrogativa concedida aos
agentes administrativos de elegerem, entre várias
condutas possíveis, a que traduz maior conveniência
e oportunidade para o interesse público.
Alternativa C: O poder regulamentar é subjacente à lei e pressupõe
a existência desta, sendo, portanto, atos formalizadores
aptos a criar direitos e obrigações primárias ou
secundárias.
Alternativa D: Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública
para apurar infrações e aplicar penalidades aos
servidores públicos, que abrange as sanções impostas
a particulares, mesmo que não sujeitos à disciplina
interna da Administração.
Alternativa E: Nos Poderes Judiciário e Executivo não existe hierarquia
no sentido de relação de coordenação e
subordinação, no que diz respeito às suas funções
institucionais.