Questão 1503293

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1503293

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

No que tange à fiscalização e controle dos Municípios,
nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as
contas que o Prefeito deve anualmente prestar,

Alternativa A: só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta
dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B: só deixará de prevalecer por decisão judicial referente
à nulidade procedimental.
Alternativa C: só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa
dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D: só deixará de prevalecer por decisão de dois terços
dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa E: só deixará de prevalecer se não ficarem à disposição
do contribuinte pelo prazo de 90 (noventa dias) para
exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade
mediante pedido de revisão das contas.

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Questão 1503293

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