Questão 1503274

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 1503274

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Assinale a alternativa correta no que respeita à Dívida
Ativa.

Alternativa A: Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito
tributário ou não tributário, regularmente inscrita
na repartição administrativa competente, depois de
esgotado o prazo fixado para pagamento.
Alternativa B: Na dívida ativa, a fluência de juros de mora exclui a
liquidez do crédito.
Alternativa C: A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção
relativa de certeza e liquidez e tem efeito de prova
pré-constituída.
Alternativa D: A presunção absoluta de certeza e liquidez da dívida
ativa, uma vez regularmente inscrita, não pode
ser ilidida, ainda que por prova inequívoca, por ter se
operado a preclusão em relação ao sujeito passivo.
Alternativa E: A omissão dos requisitos previstos em lei, ou o erro
a eles relativo, não são causas de nulidade da inscrição
e do processo dela decorrente, posto que a nulidade
poderá ser sanada até a decisão de segunda
instância.