Questão 1503270

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1503270

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

No que se refere à repartição das competências prevista
no texto constitucional, é correto afirmar que

Alternativa A: a competência da União para legislar sobre normas
gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
Alternativa B: inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
exercerão a competência legislativa plena, para
atender a suas peculiaridades.
Alternativa C: é reservada aos Municípios a competência para
legislar sobre desapropriação.
Alternativa D: a superveniência de lei federal sobre normas gerais
não suspende a eficácia da lei estadual, ainda no
que lhe for contrário.
Alternativa E: inexistindo lei federal sobre normas gerais, compete
exclusivamente aos Estados o ingresso de mandado
de injunção.