Questão
ID 1503268Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Integração da Legislação Tributária
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente
para aplicar a legislação tributária deverá utilizar,
em primeiro lugar,
para aplicar a legislação tributária deverá utilizar,
em primeiro lugar,