Questão 1503250

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1503250

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Acerca do instituto da falência, conforme estabelecido na
lei que o disciplina, é correto afirmar que

Alternativa A: os credores cujos créditos forem impugnados serão
intimados para contestar a impugnação, no prazo de
15 dias, juntando os documentos que tiverem e indicando
outras provas que reputem necessárias.
Alternativa B: na falência, a atribuição para deliberar sobre a constituição
do Comitê de Credores, a escolha de seus
membros e sua destituição compete ao administrador
judicial.
Alternativa C: cabe agravo de instrumento da sentença que julgar
procedente a ação revocatória, determinando o
retorno dos bens à massa falida, em espécie, com
todos os acessórios ou o valor de mercado, acrescidos
das perdas e danos.
Alternativa D: a ação revocatória, nos casos em que a lei a admite,
deverá ser proposta pelo administrador judicial, por
qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo
de 3 anos, contado do pedido de falência.
Alternativa E: em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas.