Questão 1503239

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 1503239

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Medida Cautelar Fiscal

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Assinale a alternativa que está em consonância com as
disposições da lei que rege a medida cautelar fiscal.

Alternativa A: Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal
caberá agravo de instrumento com efeito suspensivo.
Alternativa B: O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal
mediante caução prestada pela Fazenda Pública.
Alternativa C: Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se não for
executada dentro de 60 dias.
Alternativa D: Quando a medida cautelar fiscal for concedida em
procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública
propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo
de 60 dias, contados da data de sua concessão.
Alternativa E: O requerimento da medida cautelar contra sujeito
passivo que, notificado pela Fazenda Pública para
que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe
ou tenta por seus bens em nome de terceiros, independe
da prévia constituição do crédito tributário.