Questão
ID 1503222Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação Anulatória de Decisão Administrativa Que Denegou o Pedido de Restituição
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
João pleiteou administrativamente, dentro do prazo estipulado
em lei, a restituição de valor pago a título de tributo
que entende ter sido indevido. Veio a decisão administrativa
denegando-lhe a restituição. João pretende,
então, ingressar com a competente ação anulatória da
decisão administrativa. A fim de evitar a prescrição, João
deverá promover a referida ação em
em lei, a restituição de valor pago a título de tributo
que entende ter sido indevido. Veio a decisão administrativa
denegando-lhe a restituição. João pretende,
então, ingressar com a competente ação anulatória da
decisão administrativa. A fim de evitar a prescrição, João
deverá promover a referida ação em