Questão 1503217

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1503217

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autorização de Uso

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Com relação aos regime jurídico, concessão, permissão
e autorização dos bens públicos, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso
especial e os dominicais são inalienáveis e imprescritíveis,
enquanto conservarem a sua qualificação,
na forma que a lei determinar.
Alternativa B: O credor do Poder Público, nos termos do que consta
da Constituição Federal, poderá ajustar garantia
real sobre bens públicos.
Alternativa C: A concessão de uso é o ato administrativo pelo qual
a Administração consente que certa pessoa utilize
privativamente bens públicos, atendendo ao mesmo
tempo aos interesses público e privado.
Alternativa D: O ato de permissão de uso é praticado intuitu personae,
razão por que sua transferência a terceiro só se
legitima se houver consentimento expresso da entidade
permitente.
Alternativa E: A celebração do contrato administrativo de autorização
de uso dependerá da aferição, pelos órgãos
administrativos, da conveniência e oportunidade em
conferir a utilização privativa do bem ao particular.